Audiência Pública discute o direito à educação infantil


No dia 1º de junho, o CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo participou da Audiência Pública chamada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de propiciar uma avaliação do cumprimento por parte da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo da decisão judicial de 2013, que determinou a criação de 150 mil vagas para crianças até cinco anos de idade ao longo de três anos.

Além da prestação de contas e da avaliação desse cumprimento pelos membros do comitê de acompanhamento da Educação Infantil e pelos proponentes da Ação Civil Pública – entre eles o CDHEP, na Audiência Pública a atual gestão municipal apresentou a proposta para continuar o cumprimento da decisão judicial.

De acordo com o relatório da Secretaria Municipal de Educação, emitido em 19/12/16, entre 2013 e 2016 a expansão foi de 106.743 novas matrículas e vagas na educação infantil, sendo 87.781 destinadas ao atendimento em creche e 18.972 ao atendimento em pré-escola.

“Ficou evidente nas intervenções das entidades e especialistas em educação infantil que acompanham o cumprimento da decisão judicial, que se houve ampliação de vagas, o mesmo não aconteceu com relação a qualidade no ensino infantil. A qualidade da educação ainda está muito aquém do que é exigido para uma educação que garanta o pleno desenvolvimento das crianças nas creches e pré-escola”, comenta Inácio Silva, representante do CDHEP na audiência.

Muitos problemas foram apontados e devem ser urgentemente enfrentados pela Prefeitura de São Paulo. A contratação de entidades terceirizadas para o atendimento das crianças, muitas delas sem profissionais adequadamente capacitados para o trabalho na educação infantil, ambientes inadequados e insuficientes para as crianças, como por exemplo a falta de espaços para o lazer e brincadeiras.

Por isso as organizações da sociedade civil que lutam pela educação e que integram o Fórum de Acompanhamento da Educação Infantil na cidade de São Paulo, deverão continuar acompanhando e exigindo o cumprimento pleno da decisão da Justiça.

Cuidamos do futuro
O CDHEP é um dos proponentes da Ação Civil Pública, iniciada em 2008, que tem como objetivo garantir o acesso e a qualidade da Educação Infantil (creche e pré-escola) no Município de São Paulo. A motivação inicial que levou o CDHEP a participar junto com outras entidades da sociedade civil continua existindo. Infelizmente a desigualdade com que o investimento nas políticas públicas é tratado nos territórios em nossa cidade, continua limitando ou negando para a população que mora nas periferias como Capão Redondo, M’Boi Mirim, Campo Limpo, Capela do Socorro, Parelheiros etc.

As crianças são as principais vítimas desta situação, porque tem negado os espaços necessários para o desenvolvimento das suas potencialidades. Porém, não podemos esquecer também as mulheres, mãe destas crianças, que tem negada a possibilidade de realizar outros projetos, inclusive de exercer o direito ao trabalho, porque tem que cuidar das crianças em tempo integral.

Uma sociedade se conhece pelo cuidado que ela tem com as suas crianças, especialmente as mais pobres e vulneráveis. Garantir, portanto, o acesso e a qualidade da educação infantil para as nossas crianças é garantir um direito que nos fará maiores enquanto sociedade.

A Ação Civil Pública foi uma iniciativa discutida e apoiada pelo Fórum em Defesa da Vida do Jardim Ângela. “Ainda temos muita luta pela frente para garantir a plenitude o direito à educação e a Ação Civil Pública tem sido uma ferramenta importante nesta luta, por isso o CDHEP continuará acompanhando o seu cumprimento”, encerra Inácio.

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