História


Há 36 anos em defesa dos Direitos Humanos

O CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo originou-se da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Região Episcopal de Itapecerica da Serra, da Arquidiocese de São Paulo, constituída no dia 27 de abril 1981. A sua origem, porém, remonta a segunda metade da década de setenta, quando a Arquidiocese de São Paulo começou a enfrentar e organizar a defesa dos Direitos Humanos violados sistematicamente pela Ditadura Militar. A Igreja, a partir das Comunidades Eclesiais de Base, passou a se constituir em lugar de resistência e organização para a luta contra as diversas violações de Direitos Humanos, principalmente por parte da ditadura militar. Até 1989 funcionou enquanto Comissão Pastoral de Direitos Humanos. Em abril de 1989 a Comissão Pastoral de Direitos Humanos foi transformada em Organização Não Governamental – ONG – e passou a chamar-se Centro de Defesa de Direitos Humanos de Campo Limpo – CDDH/CL, pela necessidade de se constituir juridicamente para responder aos grandes desafios colocados para a defesa e luta pelos direitos na periferia da cidade de São Paulo, na nova conjuntura de redemocratização do país.

No dia 06 de abril de 1993 procedeu-se nova alteração no seu nome, passando a denominar-se Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP/CL. Incorporou assim, no seu nome, duas dimensões importantes já presentes na prática do CDHEP junto às lideranças, comunidades e movimentos populares: a luta por Direitos e a Educação Popular. Se no início a atuação do CDHEP foi marcada pela necessidade de defesa dos Direitos Humanos violados pela ditadura militar, a partir da segunda metade da década de 80 o desafio passou, progressivamente, a ser a luta  para conquistar novos Direitos Humanos. Por outro lado a atuação da instituição junto aos movimentos sociais e comunidades, apoiando a sua organização e fortalecendo a sua luta, sempre foi realizada a partir da Educação Popular, inspirada em Paulo Freire, como uma ferramenta e um jeito de fazer, fortalecendo a autonomia e o protagonismo dos movimentos, comunidades e suas lideranças, enquanto sujeitos da sua luta e da sua história.

Atento à realidade brasileira e aos desafios locais e nacionais, o CDHEP buscou ao longo das mais de três décadas, sempre atualizar a sua missão e a sua presença no território da periferia da região sul da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo e em ações de caráter nacional. Ao longo destes anos a atuação deu-se em torno a três eixos principais: Direitos Humanos, Educação Popular e Justiça Restaurativa. Dentro destes eixos, participou de inúmeras iniciativas, junto com outros parceiros, e desencadeou muitos processos e desenvolveu muitas atividades.

Dentre as questões trabalhadas pelo CDHEP destacam-se o enfrentamento da violência, especialmente contra a juventude pobre e negra; a demanda por orientação e assessoria jurídica pelas lideranças e comunidades frente à violação dos direitos; o fortalecimento da organização e articulação dos movimentos populares na região, com destaque para os movimentos de moradia na década de 80 e noventa; a luta pela responsabilização frente as graves violações aos Direitos Humanos, principalmente por parte de agentes públicos e outros agentes criminosos; a formação e capacitação de lideranças de comunidades, movimentos sociais e gestores públicos; o fortalecimento para o controle social e a participação para garantia de direitos, entre outros.

Entre as iniciativas mais importantes que o CDHEP realizou ou participou encontram-se: a) Desenvolvimento de atividades formativas, como por exemplo, os cursos de Orientadores Jurídico Populares, de Justiça Restaurativa, de Políticas Públicas e Escola de Lideranças; b) Criação do Fórum em Defesa da Vida, juntamente com outros parceiros; c) Acompanhamento e fortalecimento da Política Nacional e Estadual de Proteção à Vítimas Testemunhas; d) Proposição, acompanhamento e exigência de diversas políticas públicas, inclusive propondo Ações Civis Públicas; e) Assessoria e desenvolvimento de experiências diversas na temática da Justiça Restaurativa; entre outras.

Abaixo, você poderá acompanhar mais detalhes sobre as lutas históricas travadas aos longo dos 36 anos do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo.

Cool Timeline

2017
2017

Dias de hoje

Ao longo de 2017 está sendo realizado o projeto Núcleo Juvenil de Pesquisa Comunitária, com o objetivo de contribuir para a implementação de um projeto piloto de pesquisa comunitária e desenvolvimento local em parceria com universidades e com isso promover o território como espaço de integração e protagonismo juvenil. O projeto, em parceria com universidades, irá formar jovens pesquisadoras da região em métodos e técnicas qualitativos e quantitativos de pesquisa social e incentivá-los à participação em instâncias decisórias de poder local e regional. Outro projeto em andamento é o Programa de Formação Teórica e Prática para Facilitadores de Justiça Restaurativa, voltado para gestores e lideranças comunitárias, que visa instrumentalizar os participantes para atuar como facilitadores na aproximação entre vítima, agressor, suas famílias, a comunidade e a rede de serviços da região, afim construir novos caminhos de convivência entre os envolvidos. Na temática da Justiça Restaurativa o CDHEP continua realizando cursos de Fundamentos e Práticas da Justiça Restaurativa, atuando em presídios e realizando cursos de capacitação e assessoria em diversas partes do país. Outras atividades diversas, relacionadas aos Direitos Humanos e Educação Popular, como o Fórum em Defesa da Vida, acompanhamento de ações judiciais na defesa de direitos, realização de atividades formativas junto à lideranças e movimentos sociais, fortalecimento de articulações diversas na luta por direitos, continuam fazendo parte do cotidiano do CDHEP. A atual conjuntura nacional, que coloca em risco a democracia e os Direitos Humanos, constitui-se em grande preocupação do CDHEP. Assistimos a articulação de setores importantes do poder executivo, legislativo e judiciário, ao lado de setores conservadores da mídia e empresariado, em torno de um projeto de poder que pretende manter e perpetuar privilégios e a concentração da riqueza no país. A desconstrução dos direitos trabalhistas, previdenciários, a diminuição do financiamento público para as políticas sociais, a venda do patrimônio público e das riquezas do país para interesses privados, afetará dramaticamente a vida da população mais pobre das nossas periferias. Além disso, assistimos a criminalização de instituições e lideranças progressistas e uma crescente intolerância na sociedade fazendo vítimas cotidianamente. O CDHEP, assim como todas as organizações de Direitos Humanos, atualmente tem se desafiado a reinventar o seu papel na formação, organização e empoderamento da população mais pobre e excluída, para a defesa e afirmação dos Direitos Humanos e da democracia.
2010
2010

Início das formações em Justiça Restaurativa

Entre 2010 a 2012 o CDHEP implementou o projeto Novas Metodologias de Justiça Restaurativa com Adolescentes e Jovens em conflito com a lei, em parceria com a Secretária Especial dos Direitos Humanos. O projeto favoreceu o processo de justiça e restauração entre o/a Jovem em conflito com a lei e sua família, através da formação de educadores e operadores de direito e sua posterior supervisão. A partir de 2010, em parceria com a Pastoral Carcerária Nacional, o CDHEP iniciou a formação de Justiça Restaurativa com funcionários e voluntários (agentes) da pastoral, funcionários do sistema prisional e pessoas presas, fomentando um atendimento humanizado dentro do cárcere e divulgando as possibilidades de aplicação de práticas restaurativas dentro do sistema penal. Em 2011, em parceria com a Secretaria de Política para as Mulheres do Governo Federal, executou o projeto Construindo Uma Nova Narrativa com jovens mães moradoras do Capão Redondo, que tinha como missão empoderar jovens mães com idade entre 14 e 24 anos para construírem projetos de vidas e difundirem ações de garantia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos no território em que vivem. Também entre 2010 e 2011, o CDHEP formou jovens moradores da região em Fundamentos da Justiça Restaurativa na Escola de Perdão e Reconciliação, uma parceria com o FUMCAD - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Entre 2011 e 2013 o CDHEP realizou um segundo projeto em parceria com a Secretaria Especial de Direito Humanos, o Tecendo Redes de Cuidado, que promovia o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Práticas de Justiça Restaurativa, visando a proteção integral da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade e diminuição da judicialização dos casos de transgressão com pequeno potencial ofensivo em escolas estaduais da sub-região da Diretoria de Ensino Sul 2, Zona Sul de São Paulo. Em 2014 e 2015, foi constituída uma parceria entre o CDHEP e a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, para o atendimento de vítimas de violência, no CRAVI – Centro de Referencia de Atendimento a Vítimas, a partir do olhar e da metodologia da Justiça Restaurativa.   Ainda entre 2014 e 2016 o CDHEP realizou o projeto Jovens Facilitadores de Práticas Restaurativas em conflitos juvenis no território do Jardim Ângela e Capão Redondo: capacitação profissional, constituição de Núcleos Comunitários de Justiça Restaurativa e incidência na reprodução da violência. O objetivo do projeto foi capacitar coletivos de jovens atuantes na região do Jardim Ângela e Capão Redondo, Zona Sul de São Paulo, para atuarem como facilitadores de práticas restaurativas em conflitos juvenis, compondo núcleos comunitários no território em que atuam.
2000
2000

Luta pelo acesso à justiça e educação para a cidadania

Neste período, o CDHEP continuou trabalhando com a pauta dos Direitos Humanos, especialmente na luta contra a violência e na garantia dos direitos de cidadania violados sistematicamente pelo poder público, com a educação popular, consolidando e atualizando a Escola de Lideranças, e, com a temática da Justiça Restaurativa. Na área da formação a Escola de Lideranças reformulou as atividades formativas. Entre 2000 e 2005 passou a incorporar oficinas de caráter instrumental para ajudar as lideranças a desenvolver habilidades necessárias para qualificar a sua atuação nos movimentos e comunidades. Foram oferecidos oficinas de Planejamento Estratégico Participativo, Comunicação Oral e de Administração Gerencial e Contábil. A partir de 2005, a Escola de Lideranças foi repensada com a participação das lideranças locais e passou a oferecer quatro programas de formação: 1) Desenvolvimento de lideranças; 2) Formação e articulação da temática da criança e adolescente; 3) Seminários e debates conjunturais; 4) Cine-CDHEP, incorporando a diversidade cultural, de gênero e raça, especialmente afrodescendente. Na temática de Direitos Humanos, o enfrentamento da Violência continuou nesta década como pauta importante na atuação do CDHEP. Diversos projetos foram realizados para capacitar e empoderar as lideranças, comunidades e instituções na periferia sul da cidade de São Paulo. Entre outros, o projeto Planejar para integrar Escola e Comunidade, realizado em escolas municipais da região entre 2002 e 2004, através do planejamento participativo com a comunidade escolar – corpo escolar, alunos/as e comunidade -, buscou construir alternativas visando superar inúmeras violências e violações que afetam cotidianamente as comunidades pobres da periferia. O Fórum em Defesa da Vida, continua sendo um instrumento importante de articulação regional para o enfrentamento da violência no território. Consolidam-se os eixos de sua atuação, amadurecidos ao longo dos anos da sua atuação: Segurança Pública, luta pelo acesso à Justiça e educação para a cidadania. Uma das principais atividades do Fórum continua sendo a Caminhada pela Vida e pela Paz, realizada no dia de finados desde 1996, envolvendo comunidades de Igreja, movimentos sociais e instituições da região. A caminhada é feita até o Cemitério São Luiz, onde são enterrados muitas das vítimas da violência e dos assassinatos, na sua maioria jovens negros, muito deles cometidos pelas forças policiais. Seu objetivo central é denunciar os assassinatos da juventude na região e anunciar que outra periferia é possível, se superarmos a exclusão territorial e social. Em 2008 foi realizado um tribunal popular. O descaso do poder público na garantia de políticas públicas que permitam superar a violência e a exclusão da população pobre e vulnerável dos direitos básicos de cidadania, especialmente as crianças e jovens, levaram o Fórum em Defesa da Vida a organizar um Tribunal Popular, que condenou simbolicamente a prefeitura por negligência! Para exigir da Prefeitura Municipal de São Paulo os investimentos que garantam o direito das crianças, jovens e adolescentes à educação e cultura, o CDHEP, junto com outras entidades da sociedade civil, faz duas Ações Civis Públicas para exigir na justiça os direitos negados. A primeira Ação Civil Pública, feita em 2000, exigia a construção de um equipamento e políticas de educação e cultura no Capão Redondo, distrito do Parque Independência, com altos índices de violência. Como resultado da condenação da Prefeitura Municipal em primeira instância, proferida pelo Judiciário em 2005, foi desapropriado uma área para construção do Céu Feitiço da Vila, que foi inaugurado em junho de 2008. A segunda Ação Civil Pública, feita em 2008, exigia o Direito à Educação Infantil em Creche e Pré-Escola em todas as Escolas Municipais do Município de São Paulo, tendo em vista que uma grande parcela das crianças pobres desta faixa etária, principalmente nas periferias mais pobres, tinha negado este direito previsto na legislação. A prefeitura Municipal foi condenada em 2013, a criar 150 mil novas vagas para educação infantil em creche e pré-escola e ainda garantir a qualidade da educação segundo parâmetros já estabelecidos. Na segunda metade desta década o CDHEP incorpora um novo eixo de atuação: a Justiça Restaurativa. Além de oferecer cursos em diversas partes do Brasil para formar multiplicadores em Fundamentos e práticas da Justiça Restaurativa, segundo as metodologias da Escola de Perdão e Reconciliação – ESPERE, da Fundacíon para La Reconciliacíon, Colômbia e em Práticas Restaurativas, pautadas no Instituto Internacional de Práticas Restaurativas -, o CDHEP começou a desenvolver projetos com a metodologia da Justiça Restaurativa, principalmente com adolescentes e jovens. O objetivo era contribuir com a interrupção do ciclo de reprodução da violência, buscando construir processos que contribuam para restaurar relações e danos, capacitando pessoas para transformar conflitos, prevenir e superar a violência.
1990
1990

Apoio aos movimentos sociais e enfrentamento à violência

A década de 90 foi marcada pelo aprofundamento da atuação do CDHEP no enfrentamento da violência que atingia a população mais pobre, principalmente os jovens, da região sul de São Paulo e na atuação para o fortalecimento da luta dos movimentos populares, especialmente dos movimentos de luta por moradia, que cresceram muito naquele período. Para compreender melhor o fenômeno da violência na região e para pensar o seu enfrentamento, no início da década de 90, o CDHEP realizou uma pesquisa sobre homicídios, em parceria com pesquisadoras da Faculdade de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Os dados foram obtidos por meio de depoimentos voluntários e sigilosos de testemunhas oculares de violências, principalmente homicídios, em diferentes localidades da região. Estes relatos confirmaram de maneira pungente os sentimentos de medo, insegurança, impotência da população em geral e sua descrença na ação eficaz da polícia e da justiça. Uma das saídas mais importantes encontradas pelas instituições da região para o enfrentamento da violência, tendo a frente a Sociedade Santos Mártires do Jardim Ângela e o CDHEP, foi a construção do Fórum em Defesa da Vida, em 1995, articulando organizações, movimentos populares e comunidades da região. Esta iniciativa se tornou, nos anos seguintes, em ferramenta fundamental para minimizar os assassinatos ocorridos na região. No início da década de 90 o CDHEP assessorava dezenas de movimentos populares na região sul, contribuindo com a sua organização, apoiando e facilitando os processos de sua articulação, propiciando espaços de formação e capacitação das suas lideranças, e, por fim, fortalecendo a sua capacidade de incidência nas políticas públicas para garantir os seus direitos. A multiplicidade, o crescimento e a abrangência de atuação do CDHEP demandou um espaço próprio para dar suporte ao trabalho desenvolvido. Para isso foi viabilizado, em agosto de 1992, a compra da sede do CDHEP no Capão Redondo. Para a aquisição foi fundamental a contribuição de parceiros comprometidos com a luta dos Direitos Humanos, especialmente instituições e comunidades da Igreja Católica e Congregações Religiosas. Para fortalecer as lideranças, movimentos e comunidades na sua luta, o CDHEP inaugura, em 1997, a Escola de Lideranças. As temáticas das atividades formativas eram variadas, eleitas a partir das necessidades e demandas levantadas pelas lideranças de movimentos e comunidades. Uma das atividades de formação que perdurou por longos anos, foi o curso de Formação de Orientadores Jurídico Populares. Criado em 1993, o curso tinha por objetivo empoderar as lideranças para a defesa dos direitos e da justiça. Ao longo dos anos foram realizados 14 cursos, organizados pelo CDHEP e com apoio fundamental de advogados, promotores públicos e juízes. Centenas de lideranças foram formadas ao longo destes anos. Na perspectiva da afirmação dos Direitos Humanos, a partir de 1999 o CDHEP passou a contribuir com a construção da Política de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, no Estado de São Paulo e em nível nacional. Esta política era demanda do Movimento Nacional de Direitos Humanos, ao qual o CDHEP é filiado.
1980
1980

Início da luta pela democratização do país

Em decorrência do Estado autoritário e violento gestado na Ditadura Militar, e por outro lado, por causa da cultura de violência e discriminação racial, de gênero e orientação sexual, disseminada na sociedade brasileira, muitas violações e violências eram recorrentes nas periferias. Essa situação gerou grande demanda das comunidades para enfrentar a violência e as violações de direitos. A então Comissão Pastoral de Direitos Humanos proporcionou o atendimento jurídico em sua primeira sede na Paróquia de São Judas Tadeu no Campo Limpo, para orientar as pessoas, comunidades e organizações, para que pudessem defender e acessar os seus direitos. Além disso, a década de 80 foi um período de muitos conflitos fundiários, resultantes da disputa pela ocupação do solo urbano na periferia da cidade, em grande expansão. A ação da especulação imobiliária, aliada ao autoritarismo da gestão pública e a falta de sensibilidade do poder judiciário, gerou muitas situações de despejos, principalmente em favelas localizadas em áreas privadas ou públicas. Muitas dessas situações de conflitos e despejos, mobilizaram comunidades e lideranças, que procuravam a Comissão de Direitos Humanos para apoiá-las e assessorá-las. Diante disso,  na segunda metade da década de 80 demandou a atuação da Comissão de Direitos Humanos no acompanhamento de ocupações para moradia popular, tanto de movimentos de moradia já organizados, como também de ocupações espontâneas, desencadeadas pela necessidade por moradia das famílias mais pobres. A organização de novos movimentos por moradia nestas ocupações e capacitação de suas lideranças, para a luta pelo direito à moradia, se constituía em tarefa importante. Ainda no mesmo períoco, a Comissão de Direitos Humanos participou intensamente, no âmbito da luta pela democratização do país, da proposição e defesa de novos direitos na Constituinte de 1988, com a constituição do Plenarinho Pró-Constituinte nesta região. Desta luta resultaram a incorporação de novos direitos de cidadania na Constituição do país.